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Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 856, de 19 de Junho de 2019
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Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2020 e
da outras providências
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 856/2019