Lei Orgânica Municipal Nº 001, de 30 de Dezembro de 1991

  • Ementa: Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal criada para atender as necessidade e peculiaridades do Município. Promulgada pela Câmara de Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.
  • Indexação: LOM
  • Texto Orginal: Lei Orgânica Municipal Nº 001/1991