Decreto Nº 1322, de 20 de Agosto de 2020

Decreto Nº 1315, de 27 de Julho de 2020

Decreto Nº 1314, de 27 de Julho de 2020

Decreto Nº 1312, de 27 de Julho de 2020

Decreto Nº 1308, de 19 de Junho de 2020

Decreto Nº 1307, de 19 de Junho de 2020

Decreto Nº 1306, de 02 de Junho de 2020

Decreto Nº 1303, de 08 de Maio de 2020

Decreto Nº 1301, de 28 de Abril de 2020

  • Ementa: “Dispõe sobre novas medidas para o funcionamento de atividades comercias no enfrentamento da emergência de saúde pública, causado pelo agente – SARS-COV-2 – 1.5.1.1.0 e dá outras providências.”
  • Indexação: DECRETO CORONAVÍRUS ATIVIDADES COMERCIAIS.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 1301/2020

Decreto Nº 1310, de 22 de Abril de 2020