Legislação On-line

Decreto Nº 532, de 03 de Janeiro de 2005

Lei Ordinária Nº 413, de 20 de Novembro de 2002

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal criada para atender as necessidade e peculiaridades do Município. Promulgada pela Câmara de Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

Visualizar Lei Orgânica Municipal