Legislação On-line

Decreto Nº 535, de 03 de Janeiro de 2005

Decreto Nº 534, de 03 de Janeiro de 2005

Decreto Nº 533, de 03 de Janeiro de 2005

Decreto Nº 532, de 03 de Janeiro de 2005

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal criada para atender as necessidade e peculiaridades do Município. Promulgada pela Câmara de Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

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