Legislação On-line

Decreto Nº 1314, de 27 de Julho de 2020

Decreto Nº 1312, de 27 de Julho de 2020

Decreto Nº 1308, de 19 de Junho de 2020

Decreto Nº 1307, de 19 de Junho de 2020

Lei Ordinária Nº 871, de 03 de Junho de 2020

  • Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 871/2020

Decreto Nº 1306, de 02 de Junho de 2020

Decreto Nº 1303, de 08 de Maio de 2020

Decreto Nº 1301, de 28 de Abril de 2020

  • Ementa: “Dispõe sobre novas medidas para o funcionamento de atividades comercias no enfrentamento da emergência de saúde pública, causado pelo agente – SARS-COV-2 – 1.5.1.1.0 e dá outras providências.”
  • Indexação: DECRETO CORONAVÍRUS ATIVIDADES COMERCIAIS.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 1301/2020

Decreto Nº 1310, de 22 de Abril de 2020

Decreto Nº 1299, de 30 de Março de 2020