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Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?

Solução

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 61
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 2015-12-31 08:48:30
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