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O que é a Lei de Acesso à Informação?

Solução

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição que permite qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 60
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 2015-12-31 08:45:47
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