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O que é Constituição?

Solução

Deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 3
Categoria: Knowledgebase
Data de publicação: 2015-06-25 18:51:57
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