Notícia

Nota Esclarecimento CMDCA

CMDCA 13/04/2018

Nota de Esclarecimento do CMCDA

 

 

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Consolação- MG, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal nº 413/2002, vem a público apresentar a seguinte Nota de Esclarecimento:

 

Na data de 04/02/2018, foram realizadas eleições suplementares para escolha 1 (um) membro efetivo e 5 (cinco) membros suplentes do Conselho Tutelar do município de Consolação no ano de 2017, para complementação do mandato do Quadriênio 2016/2019, sendo que após o resultado a Comissão Eleitoral divulgou na própria seção eleitoral o resulta das eleições sendo: o candidato André Luiz de Mattos (André da Lotérica), com 316 (trezentos e dezesseis) votos, segunda colocada Vanessa Duque com 145 (cento e quarenta e cinco) votos e última colocada 126 (cento e vinte e seis) votos.

 

Após as eleições chegou ao conhecimento do CMDCA pelo seu Presidente de que o candidato André Luiz de Mattos eleito em 1º lugar era sócio e proprietário de uma Lotérica na cidade de Consolação, chamada Lotérica Estação da Sorte, CNPJ: 15.070.586/0001-38, e lá exercendo atividade laboral, ferindo, pois requisito legal de dedicação exclusiva, determinado no edital e nas Leis que gerem o Conselho.

 

Tal fato foi informado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na data de 08/02/2018, sendo que a Promotoria de Justiça de Paraisópolis através de sua Promotora de Justiça, Dr. Sumara Ap. Marçal Soares, expediu Recomendação nº. 001/2018, para que o 1º colocado, fizesse a opção entre os cargos/funções/atividades que vem exercendo de forma concomitante (caso já tenha sido empossado) ou realize a escolha antes da posse para evitar a cumulação indevida, sob as penas das lei.

 

O referido Sr. André, eleito em 1º lugar foi notificado pelo Presidente do CMCDA do teor da recomendação nº. 001/2018, entregando-lhe cópia fidedigna do documento.

 

Após o documento foi respondido pelo Sr. André Luiz de Mattos, apenas informando que esta a inteira disposição para assumir o referido cargo, contudo, não apresentou qualquer documento que comprovasse sua desincompatibilização da atividade empresarial que exerce.

 

Desta forma, visando dar efetividade as eleições e a recomendação anexa do MP, foi protocolado pelo Sr. Presidente do CMDCA Ofício nº. 06/2018, posicionamento/sugestão ao Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público de Minas Gerais, de dar posse e efetivo exercício no cargo de Conselheiro Tutelar a segunda colocada Sra. Vanessa Cristina Raymundo Alves Duque, até que o Conselheiro eleito Sr. André Luiz de Mattos, apresente documentação de baixa da sociedade empresária da qual é sócio proprietário e ainda assine termo de compromisso que não mais exercerá atividade na referida empresa, haja vista o caráter de dedicação exclusiva que reveste a função de Conselheiro Tutelar.

 

Tal posicionamento foi acatado pelo Sr. Prefeito Municipal e na de ontem dia 12/04/2018, foi diplomado os referidos candidatos André Luiz de Mattos e Vanessa Cristina Raymundo Alves Duque, e empossada no Cargo de Conselheira Tutelar de forma provisória a Sra. Vanessa, sendo concedido prazo legal ao primeiro colocado Sr. André Luiz de Mattos para apresentação de documentação de desincompatibilização para que possa assumir o cargo efetivo de Conselheiro Tutelar e assim exercer a função de forma exclusiva sem outra atividade privada ou pública.

 

Estes são os esclarecimentos que o CMDCA na pessoa de seu Presidente tinha a prestar, pedindo escusas ao Povo Consolense por eventuais atrasos no processo de Diplomação e Posse dos Conselheiros, sendo que a demora se deu a fim de resguardar juridicamente o próprio Conselho e ainda todos que participaram da eleição.

 

Atenciosamente,

 

Presidente – CMDCA.