Notícia

ERRATA AO EDITAL Nº 001 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

CMDCA 12/12/2017

ERRATA AO EDITAL Nº 001 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Consolação - MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e Lei Municipal nº 413/2002, torna público a errata ao Edital nº. 001/2017 que Procede com a Suplementar de Escolha de 1 (um) membro efetivo e 5 (cinco) membros suplentes do Conselho Tutelar do município de Consolação no ano de 2017, para complementação do mandato do Quadriênio 2016/2019:

 

1. Nas Disposições Gerais do referido Edital, mais especificamente na cláusula 1.4. onde se lê:

 

 1.4. Da Remuneração:

 

1.4.1. O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 844,24 (Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos)

 

LEIA-SE:

 

1.4. Da Remuneração:

 

1.4.1. O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 844,24 (Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos), sendo que o respectivo valor será complementado ao mínimo legal em obediência a regra constitucional do inciso IV, do Art. 7º, da Constituição Federal de 1988.

 

2. Esta errata de Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Consolação, 12 de dezembro de 2017.

 

 

________________________

Carlos Felipe Rocha de Souza

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente