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NOTA DE ESCLARECIMENTO 02/2017

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09/11/2017

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO 02/2017

A Prefeitura Municipal de Consolação, através do Departamento de Assistência Social, vem a público prestar esclarecimentos em resposta ao requerimento 013/2017 referido na 678ª Reunião Ordinária com data de 16 de outubro de 2017, onde requer cópia da listagem dos beneficiários do programa de distribuição de leite bovino e caprino lei 754/2015, de acordo com a solicitação comunicamos que:

De acordo com o Código de ética da Assistente Social lei 8662/93 em seu capítulo V: trata sobre o sigilo profissional onde protegerá o usuário em tudo aquilo que a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissionalondeem seu parágrafo único diz:

“Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário”.

Ainda em seu art. 17, diz ser vedado ao Assistente Social revelar sigilo profissional, diante disto, apresento as informações a seguir julgando estas estar dentro dos limites necessários para que os senhores tomem como base a distribuição do benefício à população.

Fizemos um levantamento entre os meses de dezembro de 2016 até o mês de outubro de 2017, neste período a distribuição de leite só teve aumento como mostra o gráfico abaixo, a quantidade de litros de leite bovino distribuídos no mês de dezembro foi de 142 litros por dia, ou seja,tínhamos em nossa listagem 142 beneficiários cadastrados em nosso sistema. Nos meses subsequentes podemos observar que esta quantidade de beneficiários só aumentou, a variação que se deu entre os meses de julho e agosto foi devido ao levantamento de beneficiários que já não se enquadravam mais na lei 754/2014 conforme consta em seu art. 3º e 4º que diz:

Art.3º Consideram-se aptas a integrar-se ao presente programa e receber os benefícios do mesmo:

  1. As famílias de baixa renda, residentes no Município de Consolação e que sejam desprovidas de acesso às condições básicas de cidadania no que tange a questão da suplementação alimentar, que possuam;
  2. Criança menor de 8 anos de idade;
  3. Idoso com idade a partir dos 65 anos;
  4. Doente que necessite do leite para tratamento de saúde;
  5. Portadores de necessidades especiais
  6. Os funcionários públicos municipais, que possuam filhos ou dependentes menores de 8 anos de idade.

 

Art. 4º Serão atendidas as famílias cuja renda mensal seja igual ou inferior a 480 UFM (quatrocentos e oitenta unidades fiscais do município), que atendam os requisitos definidos nesta lei, que se encontre em estado de vulnerabilidade social e econômica e que residam no Município de Consolação.

Diante do exposto a cima, vale ressaltar que a unidade fiscal do município de acordo com o decreto nº 1099/2017 foi atualizada em R$3,18 (três reais e dezoito centavos), deste modo a renda mensalpara que a família se enquadre no benefício é de R$1.526,40 (mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos).

A respeito dos cortes realizados pelo departamento, foi simplesmente uma adequação à lei, já que muitas famílias já não residiam mais em nosso município, ou o beneficiário já havia atingido a idade máxima de 8 anos e em outros casos o beneficiário havia falecido. Com relação à renda, as atualizações estão sendo feitas de forma gradual, onde por esse motivo nenhum benefício foi cancelado pelo fator RENDA, priorizamos o recadastramento dos beneficiários que estão no programa por atestado médico, já que em nossos arquivos não constavam cópia dos atestados antigos. Em seguida estamos fazendo o recadastro dos funcionários públicos que estão incluso no programa, lembrando que em seu capitulo III a lei diz em seu art. 9º:

Art. 9 Fica concedido aos Servidores Públicos Municipal, o direito ao benefício deste programa, desde que atendido os requisitos do Programa, inclusive observado o teto de renda de 480 UFM.

Sobre assunto levantado pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores onde citam o corte súbito de alguns munícipes que recebiam o leite há anos e que supostamente foram cortados da lista sem nenhum aviso prévio, o que temos a dizer é que :

Desde janeiro do ano de 2017, em todos os meses foi entregue uma lista com os nomes dos munícipes ao nosso fornecedor para que o mesmo pudesse ter um controle do que estava entregando, o que aconteceu foi que nosso distribuidor infelizmente não se atentava a lista e fazia uma entrega indevida a população, não seguindo com rigor a lista dos beneficiários. Desta forma muitas pessoas se habituaram a pegar o leite, mas se esqueceram de fazer seu cadastro ou atualiza-lo. Quando aconteceu a mudança de fornecedor e começamos a entregar o leite na própria prefeitura pudemos observar que o número de pessoas que estavam habituadas a pegar o leite era maior que o número que tínhamos em nossocadastro. Observando o ocorrido orientamos a população cujo nome não constava na lista para que procurasse a assistente social do município e regularizasse sua situação.

A população esta certíssima em procurar os Senhores Vereadores para reivindicar seus direitos, afinal nós os escolhemos para nos representarmos, e os senhores vereadores de posse das leis municipais tem como obrigação nos cobrar. Agradeço a oportunidade de poder explicar o fato ocorrido e que a lei 754/2014 que dispõe sobre a distribuição de leite bovino e caprino em nosso município esteja clara aos senhores e aos internautas que nos acompanham, aproveito a oportunidade para dizer que esta minha explicação, o gráfico e a lei 754/2014 já estão disponíveis no nosso site da Prefeitura Municipal de Consolaçãoe na nossa página do facebook para que todos tenham ciência e possam fazer valer os seus direitos.

Atenciosamente,

Consolação, 06 de novembro de 2017.

 

 

Débora Cristina Ribeiro Costa

Chefe do Departamento de Assistência Social