Acesso à Informação

Esta seção tem como objetivo facilitar a localização e obtenção das informações exigidas no o art. 8º da Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 com o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas

Caso não encontre em nosso site a informação desejada, faça o seu pedido utilizando o nosso Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) ou dirija-se ao nosso balcão de atendimento.

Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação acessando: www.acessoainformacao.gov.br